DECRETO N. 10.862, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de serem remanejados os recursos orçamentários do órgão, a fim de permitir que o mesmo adquira novas linhas telefônicas,
Decreta:
Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 6.º, da Lei n.º 1204, de 10 de dezembro de 1976, fica aberto na Secretaria da Fazenda ao Tribunal de Justiça Militar um crédito de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) suplementar as dotações do seu orçamento vigente.
Parágrafo único - A classificação da despesa de que trata o crédito ora aberto observará a seguinte discriminação: 

Artigo 2.º - O valor do presente credito será coberto com recursos provementes da redução das seguintes dotações:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de dezembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 6 de dezembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 10.862, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 6.º, da Lei n. 1.204, de 10 de dezembro de 1976

Artigo 2.° -
em Discriminativo da Despesa a Nível de Subelemento
Onde se lê: 
Unidade Orçamentária: 04 - Terceira Auditoria
Órgão: 06 - Tribunal de Justiça Militar
Leia-se: 
Órgão:06 - Tribunal de Justiça Militar
Unidade Orçamentária: 04 - Terceira Auditoria