DECRETO N. 10.889, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977

Transfere da Administração da Secretaria da Justiça, para a Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da Administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado à instalação da Delegacia de Polícia, o imóvel com benfeitorias situado em Jaboticabal, à Rua Barão do Rio Branco, de propriedade da Fazenda do Estado com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo P.G.E no 52.606-77 a saber "Tem início no ponto "A" situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Praça José H. Mello com a Rua Barão do Rio Branco, dai, seguem o alinhamento predial desta última confrontando com a mesma, na distância de 84,64 m (oitenta e quatro metros e sessenta e quatro centimetros), até encontrar o ponto "8", deste, defletem à direita e seguem o alinhamento predial da Avenida Marechal Deodoro, confrontando com a mesma, na distância de 29,00 m (vinte e nove metros) até encontrar o ponto "C", deste, seguem o alinhamento predial da Rua Privativa, confrontando com a mesma, na distância de 84,64 m (oitenta e quatro metros e sessenta e quatro centímetros), até encontrar o ponto "D"; deste defletem a direita e seguem o alinhamento predial da Praça José H. Mello, confrontando com a mesma, na distância de 29,00 m (vinte e nove metros), até encontrar o ponto inicial "A"; perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 2.454,56 m2 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e quatro metros quadrados e cinquenta e seis decímetros quadrados)".
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de dezembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de dezembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais