DECRETO N. 10.972, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itupeva, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itupeva, um terreno sem benfeitorias, com a área de 2.800,00 m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados), situado no município de Itupeva, comarca de Jundiaí, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 60.103/76 da procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Têm inicio no marco "0" (zero), localzado no alinhamento da Av. Guanabara, distante 15,73 m (quinze metros e setenta e três centímetros) do prolongamento da Rua 2, junto as divisas da Propriedade de Amadeu Polli; desse ponto, seguem em reta, medindo 70,00 m (setenta metros), confrontando com os terrenos de Amadeu Polli, até encontrar o marco "1"; desse ponto, defletem à direita, seguem em reta, medindo 40,00 m (quarenta metros), confrontando com terrenos de propriedade do acima citado, até encontrar o marco "2"; desse ponto, defletem à direita, seguem em linha reta, medindo 70,00 m (setenta metros), confrontando com terreno de Amadeu Polli e Armando Salles, até encontrar o marco "3"; desse ponto, defletem a direita, seguem pelo alinhamento da Av. Guanabara, em reta, medindo 40,00 m (quarenta metros), até encontrar o ponto onde teve início a presente descrição, encerrando uma área de 2.800,00 m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados)".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de dezembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 19 de dezembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais