DECRETO N. 11.005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977

Autoriza a ocupação, a título precário, do imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Municipal de Agudos autorizada a ocupar, a título precário, imóvel situado na sede do município, no qual se achava instalado o Forum da comarca, com as divisas e confrontações constantes da Planta e Memoria Descritivo anexos ao Processo n. 52.006/76, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - A autorização de que trata este decreto vigorará até que se efetive a cessão em comodato do imóvel ao Município de Agudos.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de dezembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 27 de dezembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 11.005, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977

Autoriza a ocupação, a título precário, de imóvel que especifica

Artigo 1.° -
Onde se lê: ... constantes da Planta e Memoria Descritivo ...
Leia-se: ... constantes da Planta e Memorial Descritivo ...