DECRETO N. 11.064, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1977

Dispõe sobre prorrogação de afastamento de servidores públicos e autárquicos

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
Considerando que a análise dos expedientes relativos aos pedidos de prorrogação de afastamento de servidores, junto à União, Estados e Municípios dependerá de prévia manifestação do Secretário de Estado ou dirigente de Autarquia a que pertença o órgão de lotação ou classificação do servidor;
Considerando que a providência implicará no retardamento da apreciação de cada caso,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam prorrogados, excepcionalmente, até 31 de março de 1978, os afastamentos de servidores estaduais, inclusive os da Administração Descentralizada, já autorizados até 31 de dezembro de 1977, junto à órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União, de outros Estados e Municípios, Poderes Legislativo e Judiciário, bem como junto aos Tribunais de Contas, concedidos com fundamento nos artigos 65 e 66, combinados, quando for o caso com o artigo 324, todos da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.
Artigo 2.° - O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos de afastamentos ou prorrogações já autorizados por resolução do Secretário do Governo, para o exercício de 1978.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Francisco Henrique Fernando de Barros, Secretário de Obras e do Meio-Ambiente
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Antonio Augusto Soares Amora, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura, Ciência e Tecnologia
Ruy Silva, Secretário de Esportes e Turismo
Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho
Adhemar de Barros Filho, Secretário da Administração
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Raphael Baldacci Filho, Secretário do Interior
Afrânio de Oliveira, Chefe da Casa Civil
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Roberto Cerqueira Cesar, Secretário dos Negócios Metropolitanos
Publicado na Secretaria do Governo, aos 30 de dezembro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais