Declara de
utilidade pública para fins de
desapropriação, imóvel situado no município
e comarca de Itanhaém, necessário ao Departamento de
Estradas de Rodagem
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE
SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos
termos do artigo 34, inciso XXIII da Constituição do
Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional
n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.°
e 6.° do Decreto Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a
fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por
via amigável ou judicial o imóvel abaixo caracterizado,
constituído de um terreno com área de 114,55 m2 e
respectivas benfeitorias situado no município e comarca de
Itanhaém necessário ao Departamento de Estradas de
Rodagem - 5.ª Divisão Regional, para
construção de aterro de acesso à nova ponte sobre
o Rio Itanhaém - Estrada SP.55, trecho Mongaguá -
Itanhaém ou a outro serviço público, imóvei
esse que consta pertencer a Sebastião Paulo Aguiar, com as
medidas, limites e confrontações mencionados na planta e
memorial descritivo constantes dos autos n.º 160.137-DER-76,
PAT-24.637, a saber:
O terreno começa no ponto A ao B, com 8,00 m.; do Ponto B ao C,
com 14,50 m.; do Ponto C ao D, com 8,00 m. e do Ponto D ao A, com 14,50
m.
Artigo 2.° - Fica a expropriante autorizada a invocar o
caráter de Urgência no processo judicial de
desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do
Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado
pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria da
5.ª Divisão Regional, Código 4.1.1.3.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de Janeiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães - Secretário dos Transportes.
Publicado na Casa Civil, aos 3 de Janeiro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador
