DECRETO N. 9.410, DE 20 DE JANEIRO DE 1977

Transfere da Administração da Secretaria da Fazenda para a da Secretaria da Promoção Social, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Fazenda para a administração da Secretaria da Promoção Social, destinado aos programas de desenvolvimento comunitário desta Pasta, o imóvel com benfeitorias situado na rodovia São Paulo-Rio (estrada velha), no local denominado «Pouso Seco» o «Sitio do Paio», com a área total de 457.773,57 m² (quatrocentos e cincoenta e sete mil, setecentos e setenta e três metros quadrados e cincoenta e sete decímetros quadrados), no Município e Comarca de Bananal com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo n.º 47.159-76 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Art. 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de janeiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção
Publicado na Casa Civil, aos 20 de janeiro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos do Governador