DECRETO N. 9.448, DE 26 DE JANEIRO DE 1977

Autoriza a ocupação, a título precário, de imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Prefeitura Municipal de Registro, autorizada a ocupar, a título precário, o imóvel situado na sede do mesmo município, onde se achava instalado o Forum da Comarca, com as divisas e confrontações constantes da planta e memorial descritivo anexos ao Processo n.° 51.524/76, da Procuradoria Geral do Estado e processo GG-2.779/76, da Casa Civil do Governador.
Artigo 2.º - A presente autorização vigorará até que se altere a transferencia em definitivo, do referido imóvel ao patrimônio do Município.
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de janeiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 26 de janeiro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador,