DECRETO N. 9.474, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1977

Transfere da Administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Promoção Social, o imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido, da administração da Secretaria da Segurança Pública para a da Secretaria da Promoção Social, o imóvel com benfeitorias situado no município de Areias, deste Estado, antes destinado à Cadeia Pública daquele município e que ora se destina à instalação de um Centro Social, com medidas, divisas e confrontações constantes do memorial descritivo e planta anexos ao Processo n.º 50.500 - 76 da Procuradoria Geral do Estado e n.º 146.524 - 76, da Secretaria da Justiça.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de fevereiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Mário de Moraes Altenfelder Silva, Secretário da Promoção Social
Publicado na Casa Civil, aos 2 de fevereiro de 1977.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substa. da Divisão de Atos do Governador