DECRETO N. 9.489, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1977

Dispõe sobre a cobrança de tarifa de pedágio nos sábados, domingos e feriados nacionais

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a conjuntura nacional relacionada com o consumo de combustível e lubrificantes;
Considerando o disposto no Item III da Portaria n.º 45, de 26 de Janeiro de 1977, baixada pelo Ministro de Estado dos Negócios dos Transportes;
Considerando que igual providência deve ser adotada na esfera estadual,
Decreta:
Artigo 1.º - As tarifas de pedágio constantes das Tabelas em vigor, ou que vierem a ser aprovadas, serão cobradas no período de zero hora de sábado até zero hora de segunda-feira e de zero hora a 24 horas nos feriados nacionais, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), na Categoria I, que abrange os veículos de 2 (dois) eixos, com rodagem simples (automóveis, utilitários, motocicletas, etc.).
Parágrafo único - O acréscimo fixado neste artigo constituirá receita do órgão estadual encarregado da respectiva cobrança.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio aos Bandeirantes, 10 de fevereiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 10 de fevereiro de 1977.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Subst.ª da Divisão de Atos do Governador