Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Itaporanga, imóvel situado no Município de Itaporanga, necessário à construção do Foro da Comarca

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Itaporanga, um terreno sem benfeitorias, com a área de 4.738,50 m² (quatro mil, setecentos e trinta e oito metros quadrados e cincoenta decímetros quadrados), situado no município e comarca de Itaporanga, necessário à construção do Foro local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 57.478/75 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Iniciam no ponto "A", situado no alinhamento predial da Rua 20 de Outubro, que dista 8,60 m (oito metros e sessenta centímetros), da confluência com a Avenida Santa Cruz; deste ponto, seguem pelo alinhamento predial da referida Rua 20 de Outubro, na distância de 70,00 m (setenta metros), até o ponto "B"; deste ponto, seguem a direita confrontando com propriedade da Associação Brasileira dos Cistercienses, na distância de 60.00 m (sessenta metros), até o ponto "C"; deste ponto, seguem a direita ainda com os mesmos confrontantes na distância de 65,00 m (sessenta e cinco metros), até o ponto "D"; deste ponto, seguem a direita confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal de Itaporanga, na distância de 85,80 m (oitenta e cinco metros e oitenta centimetros), até o ponto "A", origem da presente descrição, perfazendo esses alinhamentos e distâncias a superfície de 4.738,50 m² (quatro mil, setecentos e trinta e oito metros quadrados e cincoenta decímetros quadrados)".