DECRETO N. 9.503, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1977

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jacareí, terreno com benfeitorias, situado naquele Município, necessário à instalação da Unidade Bivalente de Jacareí

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Jacareí, terreno com benfeitorias, com a área de 2.475,00 m² (dois mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), situado no município e comarca de Jacareí, necessário a instalação da Unidade Bivalente da Secretaria da Saúde com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 59.370/76 da Procuradoria do Patrimônio Imobilário, a saber: "Começam no ponto "A", situado no canto frontal direito da propriedade, no canto do muro em que divisa com o Banco do Brasil S/A; daí, seguem em linha reta, acompanhando o alinhamento do muro em 55,00 m (cincoenta e cinco metros), até atingir o ponto "B", confrontando neste percurso com a propriedade do Banco do Brasil S/A; daí, defletem à direita e seguem em linha reta em 45,00 m (quarenta e cinco metros), ate atingir o ponto "C", confrontando neste percurso com a propriedade de Santa Casa de Misericórdia ; daí, defletem novamente à direita e seguem em 55,00 m (cincoenta e cinco metros), até atingir o ponto "D", confrontando neste percurso, ainda com a propriedade de Santa Casa de Misericórdia; daí, defletem novamente à direita e seguem em linha reta numa distância de 45,00 m (quarenta e cinco metros), até atingir o ponto "A", onde teve início o presente memorial, confrontando neste percurso com a Avenida Joaquim Miguel de Siqueira".
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiga
Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador