DECRETO N. 9.509, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1977

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Valinhos, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Preteitura Municipal de Valinhos, terreno sem benfeitorias, com a área de 2.880,60 m² (dois mil, oitocentos e oitenta metros quadrados e sessenta decimetros quadrados), situado no município de Valinhos necessário à construção do prédio da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º 56.472|75 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Tem inicio no ponto "0" (zero) localizado no alinhamento do prolongamento da Avenida 11 de Agosto, distante 88,00 m (oitenta e oito metros), da intersecção dos alinhamentos desta com a Rua "A" daí, seguem pelo alinhamento do prolongamento da Avenida 11 de Agosto por uma extensão de 61,50 m (sessenta e um metros e cincoenta centimetros), onde atingem o ponto "1"; daí, defletem à direita, e seguem em linha reta, confrontando com propriedade de José Turchetti, por uma extensão de 48,00 m (quarenta e oito metros) onde atingem o ponto "2"; daí, defletem à direita e seguem em linha reta por uma extensão de 47,20 m (quarenta e sete metros e vinte centimetros), onde atingem o ponto "3"; daí defletem à esquerda e seguem em linha reta por uma extensão de 15,00 m (quinze metros), onde atingem o ponto "4", confrontando do ponto "2" ao ponto "4" com propriedade da Coudelaria de Campinas, daí, defletem à direita, e seguem confrontando com terreno doado ao Estado para construção da Casa da Agricultura por uma extensão de 49,00 m (quarenta e nove metros) onde atingem o ponto "0" (zero).
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador