DECRETO N. 9.510, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1977

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Presidente Wenceslau, necessário ao Tribunal de Justiça

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos de artigo 34 inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desaproriada pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constitução de um terreno com a área de 390.00m² (trezentos e noventa metros quadrados), aproximadamente, e respectiva construção, situado à Praça Santo Antonio, n.° 37, no município e comarca de Presidente Wenceslau, necessário ao Tribunal de Justiça, destinado à residência oficial do MM. Juiz de Direito da Comarca ou a outro serviço público, que consta pertencer a Nicolau Yasbeck, imóvel esse a que se referem os Processos P.G E n.° 52.297-77 e SJ n.° 150 463-76.
Artigo 2.° - Fica a Expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria do Tribunal de Justiça, Elemento 4. 2. 1.0 "Aquisição de imóveis".
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador