DECRETO N. 9.513, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1977

Transfere da adimmistração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Fazenda, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Fazenda, destinado à instalção dos órgãos da Diretoria Executiva da Administração Tributária, o imóvei com benfeitorias, situado na sede do município de Pederneiras, na quadra delimitada pela Rua Santos Dumont, Rua Siqueira Campos, Avenida Tiradentes e Travessa Anchieta, com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 112.805/72 da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Nelson Gomes Teixeira, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 1977
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.