DECRETO N. 9.514, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1977

Transfere da administração da Secretaria dos Transportes, para a da Secretaria da Saúde, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria dos Transportes, para a da Secretaria da Saúde, destinado à construção do Centro de Saúde de Presidente Epitácio, o imóvel sem benfeitorias, situado no Município de Presidente Epitácio, na confluência das ruas São Paulo e Avenida Presidente Vargas, com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 55.678/75 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de fevereiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Publicado na Casa Civil, aos 23 de fevereiro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador.