DECRETO N. 9.533, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1977
Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que especifica
PAULO EGYDIO MARTINS. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos
das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados,
as doações dos materiais usados, declarados excedentes
pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de
Material, da Secretaria da Administração.
I - Prefeitura Municipal de Estrela do Norte - GE. - 97|77
a) Pertencentes à Secretaria da Segurança
Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo -
Centro de Suprimento e Manutenção de Material
Bélico - Serviço de Moto-Mecanização - Rua
Cel. Antonio de Carvalho, 155 - CAM - 2156|76.
1 - 35 parafusos - n.º de fabricação 7322464 e 456922 - (itens 18 e 19);
2 - 54 parafusos - n.º de fabricação 3836759 - (item 26);
3 - 2 porcas - n.º de fabricação 7359246 - (item 47);
4 - 131 porcas - (item 57) ;
5 - 30 reparos - n.º de fabricação 7326169 - (item 68);
6 - 3 reteniores - n.º de fabricação 3714195 - (itens 72 e 73);
7 - 10 rolamentos - n.º de fabricação 457125 - (item 79);
8 - 43 travas - n.º de fabricação 7345642 - 5257209 e 7362517 (itens 88 - 93 e 94);
9 - 9 suportes - n.º de fabricação 7317810 - (itens 131 e 132);
10 - 16 suportes - n.º de fabricação 7360416 - (item 134);
11 - 2 tampas - n.º de fabricação 7345631 - (item 145);
12 - 1 tampa - (item 168);
13 - 9 garfos - n.º de fabricação - 7345613 - 2347238 - 3707216 e 7364690 - (itens 170 - 171 - 172 e 175);
14 - 67 guarnições - n.º de fabricação 3703488 - 7361979 - 7364821 e 50917 - (itens 184 a 187;
15 - 1 guia - n.º - de fabricação 7362538 - (item 192);
16 - 5 pinos - (item 214);
17 - 12 hastes - n.º de fabricação 736284 - (item 217);
18 - 31 molas - n.º de fabricação 7362532 - 7362832 - 7362768 (itens 227 a 230) ;
19 - 20 reguiadores - (item 233);
20 - 18 suportes - (item 245) ;
21 - 2 tampas - n.º de fabricação 7362125 - (item 246);
22 - 8 parafusos - n.º de fabricação 00273400 - (item 249);
23 - 9 parafusos - (item 252);
24 - 4 tampas - n.º de fabricação 1926606 - (item 255);
25 - 7 borrachas - n. de fabrição 3700034 - (Item 268);
26 - 2 coxins - n.º de fabricação 3789949 - (Item 279);
27 - 11 defletores - (item 284);
28 - 3 eixos - nº de fabricação 7345623 - (item 292);
29 - 25 eixos - n.º de fabricação 1929485 - 345841 - 7362524 - (itens 296 a 298);
30 - 5 engrenagens - n.º de fabricação 7345643 - 7317278 - (itens 315 e 318);
31 - 2 espelhos - n.º de fabricação 7325117 - (item 331);
32 - 4 flanges - n.º de fabricação 7363936 e 7363425 - (itens 338 e 340);
33 - 2 flexíveis - (item 348);
34 - 1 guarnição n.º de fabricação 7360422 - (item 360);
35 - 1 plástico - (item 361);
36 - 3 reparos - n.º de fabrição 7312112 - (item 365);
37 - 216 Vetentores - n.º de fabricação 38335333 - (item 368);
38 - 4 parafusos - n.º de fabricação 7345602 - (item 373);
39 - 1 adutor - n.º de fabricação 3742380 (item 377);
40 - 4 alavancas - n.º de fabricação 7317141 - (item 382);
41 - 2 alavancas - n.º de fabricação 7363153 - (item 383);
42 - 16 algemas - n.º de fabricação 7317429 - (item 393);
43 - 9 anéis - n.º de fabricação 3748598 - 7362626 - 7362583 - (itens 404 a 405);
44 - 25 aros - (item 419);
45 - 6 arruelas - n.º de fabricação 7362612 - 7345620 - (itens 425 e 426);
46 - 18 arruelas - n.º de fabricação 2240519 e 7362566 - (itens 434 e 435);
47 - 8 batentes - n.º de fabricação 3865423 - (item 450);
48 - 92 borrachas - n.º de fabricação 7.362.925 - (item 457);
49 - 4 bronzinas - n.º de fabricação 7.360.334 - (item 474);
50 - 8 buchas - n.º de fabricação 1.924.369 - (item 479);
51 -.22 buchas - n.º de fabricação 3.716.518 e 7.363.249 - (itens 482 e 483)
52 - 2 espelhos - n.º de fabricação 7.338.457 - (item 489);
53 - 12 parafusos - n.º de fabricação 375.696 - (item 493);
54 - 30 suportes - n.º de fabricação 7.364.871 - (item 495);
55 - 2 suportes - n.º de fabricação 7.330.203 - (item 496);
56 - 5 arruelas - n.º de fabricação 7.380.989 - (item 507):
57 - 10 vedadores - n.º de fabricação 7.362.308 - (item 509);
58 - 6 buehas - (item 512);
59 - 1 jogo de juntas - n.º de fabricação 7.363.350 - (item 517);
60 - 1 mola - n.º de fabricação 8.302.270 - (item 593);
61 - 1 tampa - n.º de fabricação 7.364.655 - (item 524);
62 - 1 porca - n.º de fabricação 7.345.619 - (item 527);
63 - 2 tampas - (item 530);
64 - 2 porcas - n.º de fabricação 3.752.901 - (item 534);
65 - 3 suportes - n.º de fabricação 3.773.478 - (item 536);
66 - 4 ponteiras - n.º de fabricação s/n - (item 538);
67 - 8 molas - n.º de fabricação 3.653.114 - (item 540);
63 - 1 coxim - n.º de fabricação 7.317.687 - (item 547);
69 - 3 reparos - (item 552).
70 - 9 hastes - n.º de fabricação 7.363.737 - (item 555);
71 - 8 calços - n.º de fabricação 3.707.303 - (item 569);
72 - 6 calotas - n.º de fabricação 3.775.190 - (item 572);
73 - 9 cilindros - n.º de fabricação 7.362.868 - (item 574);
74 - 15 conetores - n.º de fabricação 3.735.871 e 442 325 - (itens 677 e 578);
75 - 38 contra-porcas cromadas - n.º de fabricação 8.391.103 - (item 581);
76 - 4 corpos do farol "D" - n.º de fabricação 7.364.976 - (item 684);
77 - 17 coxitis - n.º de fabricação 3.843.849 - (item 586);
78 - 12 coxitis - n.º de fabricação 3.714.357 - (item 587);
79 - 3 cubos da roda dianteira - n.º de fabricação 7.317.900 - (item 598);
80 - 4 conetores cano - n.º de fabricação 3.726.157 - (item 601);
81 - 10 cabos massa motor - n.º de fabricação 7.364.711 - (item 602)
82 - 18 capas do rolamento - n.º de fabricação 7.317.559 - (item 804);
83 - 10 bujões - n.º de fabricação 344.829 - (item 608);
84 - 2 chapas - n.º de fabricação 3.707.916 - (item 610);
85 - 40 chavetas - n.º de fabricação 1.039.905 - (item 612);
86 - 216 chavetas - n.º de fabricação 838.029 - (item 614);
87 - 2 cintas do freio de mão - n.º de fabricação 7.363.910 - (item
88 - 2 coletores de admissão - n.º de fabricação 3.754.644 - (item 619);
89 - 2 guarnições - (item 620);
90 - 19 calgos do rolamento - n.º de fabricação 7.360 985 - (item 622);
91 - 5 calgos 0,24 - n.º de fabricação 3.865.907 - (item 624);
92 - 5 calgos 0,30 - n.º de fabricação 3.865.910 - (item 625);
93 - 7 calgos - n.º de fabricação 3.771.354 - (item 626);
94 - 28 cabos desligadores - n.º de fabricação 5.943.818 - (item 627);
95 - 2 capas de coluna de direção - n.º de fabricação 7.317.353 (item 629);
96 - 4 capas do rolamento - n.º de fabricação 4.574.468 - (item 630);
97 - 3 braços - n.º de fabricação 3.818.709 - (item 634);
98 - 6 braços - n.º de fabricação 3.818.710 - (Item 635);
99 - 6 buchas - n.º de fabricação 7.362.525 - (item 637);
100 - 2 bujões - n.º de fabricação 7.363.224 - (item 642);
101 - 11 cabos do freio de mão - (item 644);
102 - 4 cabos do velocimetro - (item 645);
103 - 2 caixas satélites - n.º de fabricação 7.319.461 - (item 647);
104 - 20 calços do rolamento - n.º de fabricação 7.360.987 - (item 649);
105 - 2 quebra-vento - (item 651);
106 - 200 arruelas - (item 652);
107 - 10 coletores de partida - (item 654);
108 - 1 caixa de direção - (item 656);
109 - 5 barras de direção - (item 658):
110 - 9 colunas de direção - n.º de fabricação 7363982 - (item 659);
111 - 9 suportes do estepe - n.º de fabricação 7358892 - (item 661);
112 - 7 pontas de eixo - n.º de fabricação 7359154 - (item 664).
II - Prefeitura Municipal de Narandiba - GE. n.º 101-77
a) Pertencentes à Secretaria da Segurança
Pública - Polícia Militar do Estado de São Paulo -
Centro de Suprimento e Manutenção de Material
Bélico - Serviço de Moto-Mecanização - Rua
Cel. Antonio de Carvalho, 155 CAM. - 2156-76.
1 - 321 parafusos - (item 24);
2 - 2 porcas - (item 45);
3 - 73 pratinhos - n.º de fabricação 738137 - 3651486 e 3752901 (itens 50, 51 e 53);
4 - 46 porcas - n.º de fabricação 378137 - 3651486 e 3752901 (itens 50, 51 e 53);
5 - 42 reparos - (item 67);
6 - 3 retentores - n.º de fabricação 2599G0 - (item 69);
7 - 10 rolamentos - (item 78);
8 - 12 travas - (item 91);
9 - 10 suportes - n.º de fabricação 1926617 - (item 119);
10 - 2 tampas - n.º de fabricação 7361415 - (item 144);
11 - 3 molas - n.º de fabricação 73652731 - (item 165);
12 - 12 garfos - n.º de fabricação 7362502 - (item 174);
13 - 20 guardas-pó - n.º de fabricação 7362936 - (item 179);
14 - 110 guarnições - n.º de fabricação 370246 - (item 183);
15 - 40 guias - (item 193):
16 - 11 hastes - n.º de fabricação 7362862 - (item 195)
17 - 10 grampos - (item 202);
18 - 35 pinos - (item 210);
19 - 23 molas - n.º de fabricação 7362117 - 7362559 e 7364682 (itens 220 - 222 e 223);
20 - 24 reguladores - n.º de fabricação 7323305 - (item 226);
21 - 23 suportes - n.º de fabricação 3734080 - (item 243);
22 - 10 retentores - n.º de fabricação 7363251 - (item 247);
23 - 2 travas - (item 256);
24 - 3 boias do tanque - nº de fabricação 7326174 - (item 263);
25 - 10 borrachas - n.º de fabricação 7317925 - (item 267);
26 - 1 cobertura - n.º de fabricação 7318600 - (item 278);
27 - 11 defletores - (item 284);
28 - 9 diafragmas - n.º de fabricação 73629 95- (item 288):
29 - 3 eixos - n.º de fabricação 1924238 - (item 290);
30 - 17 eixos - n.º de fabricação 3836138 - (item 295);
31 - 2 engates - n.º de fabricação 7345635 - (item 312);
32 - 10 engrenagens - n.º de fabricação 7362582 - (item 319);
33 - 4 espelhos - n.º de fabricação 7363777 - (item 334);
34 - 4 flanges - n.º de fabricação 5237156 e 7362520 - (itens 341 e 342 )
35 - 14 flexíveis - n.º de fabricação 3748880 - (item 346);
36 - 14 varetas - n.º de fabricação 7363655 - (item 354);
37 - 14 plásticos - (item 363);
38 - 200 retentores - n.º de fabricação 3835333 - (item 368);
39 - 2 acionadores - n.º de fabricação 37331918 - (item 376);
40 - 10 alavancas - n.º de fabricação 7364770 e 7319227 - (itens 380 e 381);
41 - 9 algemas - n.º de fabricação 3726962 - (item 394)
42 - 8 anéis - nº de fabricação 7362653 e 3748595 - (itens 398 a 403 )
43 - 17 aros do farol - (item 414);
44 - 11 aros - n.º de fabricação 7350489 - (item 418)
45 - 18 arruelas - n.º de fabricação 7320549 - (item 433);
46 - 8 arruelas - n.º de fabricação 7362565 - (item 436);
47 - 2 barras curtas - (item 448):
48 - 25 borrachas - n.º de fabricação 7318029 - (item 456):
49 - 3 braços pitman - n.º de fabricação 3728393 - (item 470):
50 - 2 bronzinas - n.º de fabricação 7360348 - (item 473);
51 - 3 buchas - n.º de fabricação 7360350 - (item 477);
52 - 11 buchas.- n.º de fabricação 7317560 - (item 484);
53 - 30 braços - n.º de fabricação 7325395 - (item 488);
54 - 5 reparos - n.º de fabricação 7329223 - (item 491);
55 - 1 suporte - n.º de fabricação 7320684 - (item 493);
56 - 2 retentores - n.º de fabricação 3769588 - (item 497);
57 - 1 pedal - (item 505);
58 - 4 retentores - n.º de fabricação 3658117 - (item 506);
59 - 1 garfo - n.º de fabricação 7363994 - (item 508);
60 - 4 jogos de anéis - n.º de fabricação 3748595 - (item 513);
61 - 2 coifas - n.º de fabricação 7314159 - (item 516);
62 - 1 jogo de calços - n.º de fabricação 7322125 - (item 519);
63 - 3 flexíveis - nº de fabricação 7331174 - (item 520);
64 - 1 valvula - n.º de fabricação 3138097 - (item 522);
65 - 1 lanterna - (item 325):
66 - 7 calços - n.º de fabricação 3762293 - (item 526);
67 - 2 grampos da bandeja - (item 529);
68 - 18 parafusos - n.º de fabricação 9412177 - (item 531);
69 - 1 coxim - n.º de fabricação 7363258 - (item 532);
70 - 1 reparo - n.º de fabricação 7325522 - (item 533);
71 - 3 ponteiras - (item 535);
72 - 9 molas - n.º de fabricação 3653115 - (item 539);
73 - 9 buchas - n.º de fabricação 7383743 - (item 546);
74 - 3 pinos - (item 551);
75 - 6 jogos de lona trazeira - n.º de fabricação 7352010 - (item 557);
76 - 3 cilindros - n.º de fabricação 7363791 - (item 560);
77 - 1 cinzeiro - n.º de fabricação 7364492 - (item 561);
78 - 10 braços - n.º de fabricação 3713373 - (item 562);
79 - 15 capas de rolamento - n.º de fabricação 457337 - (item 565);
80 - 30 calibres - n.º de fabricação 7363291 - (item 568);
81 - 5 calotas - n.º de fabricação 3850731 - (item 570);
82 - 1 corpo câmara, válvula termostato - n.º de fabricação 7359826 - (item 571);
83 - 7 cabos de freio de estacionamento - n.º de fabricação 7321127 - (item 573);
84 - 12 chapas - n.º de fabricação 7362108 - (item 563);
85 - 3 conetores - n.º de fabricação 476100 - (item 576);
86 - 7 conexões - n.º de fabricação 7320948 - (item 580);
87 - 1 controle adaptador de velocimetro - n.º de fabricação 3715173 - (item 582);
88 - 4 corpos de farol "E" - n.º de fabricação 7364975 - (item 583);
89 - 6 coxins - n.º de fabricação 7317687 - (item 585);
90 - 6 cruzetas - n.º de fabricação 2240520 - (item 596);
91 - 2 cubos corrediços - n.º de fabricação 7364692 - (item 597);
92 - 14 cabos positives da bateria - n.º de fabricação 7321267 (item 600);
93 - 8 bujões - n.º de fabricação 7362679 - (item 603);
94 - 9 capas do rolamento - n." de fabricação 7363219 - (item 605);
95 - 12 chapetas - n.º de fabricação 7362570 - (item 611);
96 - 9 jogos de chavetas - n.º de fabricação 7362544 - (item 613);
97 - 32 chupetas - n.º de fabricação 7360557 - (item 615);
98 - 5 coberturas - n.º de fabricação 3725088 - (item 618);
99 - 11 metros de pestana para vidros - (item 621);
100 - 25 calços - n.º de fabricação 7360988 - (item 623);
101 - 4 canos de gasolina - n.º de fabricação 7321167 - (item 628);
102 - 8 carcaças - n.º de fabricação 7317561 - (item 632);
103 - 6 bragos - n.º de fabricação 3735893 - (item 633);
104 - 12 buchas - n.º de fabricação 7362636 - (item 636);
105 - 10 cabos da alavanca - n.º de fabricação 7323300 - (item 843);
106 - 2 caixas satelite - n.º de fabricação 5257159 - (item 646);
107 - 19 calços do rolamento - n.º de fabricação 7360986 - (item 648);
108 - 7 metros de canaleta - (item 650);
109 - 100 arruelas isoladoras - (item 653);
110 - 1 coletor do dinamo - (item 655);
111 - 4 barras de direção - n.º de fabricação 7360196 - (item 657);
112 - 4 roscas sem fim - n.º de fabricação 7317562 - (item 660);
113 - 3 suportes do estepe - n.º de fabricação 7358893 - (item 662);
114 - 4 pontas de eixo - (item 663);
Artigo 2.º - A doação de que trata este
decreto ficara revogada se os materiais a que se refere o artigo
1.º não forem retirados dentro de quarenta e cinco dias.
Artigo 3.º - O prazo para uso dos materiais é de seis
meses a partir da publicação, quando as donatárias
poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de fevereiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Pericles Eugênio da Silva Ramos, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 24 de fevereiro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador
DECRETO N. 9.533, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1977
Autoriza a doação de materiais usados às Prefeituras Municipais que especifica