DECRETO N. 9.542, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1977

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a receber, por doação, veículo que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Secretaria da Segurança Pública autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Salto, Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Municipal n.° 22-1976, um veículo, marca Volkswagen Sedan 1300-L, ano de fabricação 1976, chassis n.° BJ-444-539, cor amarelo imperial.
Artigo 2.° - A Polícia Militar do Estado de São Paulo adotará as providências de caráter contábil e administrativo necessárias à formalização da incorporação patrimonial.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 28 de fevereiro de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Casa Civil, aos 28 de fevereiro de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos do Governador