DECRETO N. 9.620, DE 25 DE MARÇO DE 1977

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado em Vila Joaniza, subdistrito de Santo Amaro, município e comarca da Capital, necessário à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pela Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo CONESP por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 5.600,65 m². (cinco mil e seiscentos metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados) e respectivas benfeitorias situado nas Ruas São Paulo dos Agudos, Ribeirão Preto e Carlos Vilalvo Júnior, necessário à Companhia de Construções Escolares do Estado de São Paulo - CONESP, para a construção da EEPG Vila São Jorge, ou outros serviços públicos, imóvel esse que consta pertencer à Primo Polo e outros, com as medidas, limites e confrontações mencionadas na planta e memorial descritivo constante do proc. n.° 142-77-CONESP, a saber:
O terreno começa no ponto (1), situado na confluência da Rua São Paulo dos Agudos com a Rua Ribeirão Preto, percorrendo uma distância de 8,85 m. (oito metros e oitenta e cinco centímetros), ao longo do alinhamento das mesmas, até o ponto (2). Do ponto (2) segue em linha reta percorrendo uma distância de 54,05 m. (cincoenta e quatro metros e cinco centímetros), ao longo do alinhamento da Rua Ribeirão Preto, até o ponto (3). Do ponto (3) deflete à direita, percorrendo uma distância de 0,85 m. (oitenta e cinco centímetros), confrontando com quem de direito, até o ponto (4). Do ponto (4) deflete à esquerda, percorrendo a distância de 45,92 m. (quarenta e cinco metros e noventa e dois centímetros), confrontando com quem de direito até o ponto (5). Do ponto (5) deflete à direita, percorrendo uma distância de 60,00 m (sessenta metros), ao longo do alinhamento da Rua Carlos Vilalva Júnior, até o ponto (6). Do ponto (6) deflete à direita, percorrendo uma distância de 100,00 m. (cem metros), confrontando com quem de direito, até o ponto (7). Do ponto (7) deflete à direita, percorrendo uma distância de 34,92 m. (trinta e quatro metros e noventa e dois centímetros), ao longo do alinhamento da Rua São Paulo dos Agudos, até o ponto (1).
Artigo 2.º - Fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no Artigo 15, do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta dos recursos alocados no código 08.01.01, categoria de programação 08.42.188.1.003, elemento econômico 4.1.6.0.01.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de março de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
José Bonifácio Coutinho Nogueira - Secretário da Educação
Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 25 de março de 1977.
Maria Angélica Galliazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais