DECRETO N. 9.643, DE 1.º DE ABRIL DE 1977

Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Agricultura, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Agricultura, imóvel sem benfeitorias, com a área de 300,00 m². (trezentos metros quadrados), situado a Rua Costa Rica, Bairro Jardim America, no Município de São José do Rio Preto, com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao Processo n.° 144.357-76, da Secretaria da Justiça.
Art. 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.° de abril de 1977
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel -  Secretário da Justiça
Pedro Tassinari Filho - Secretário da Agricultura
Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, 1.º de abril de 1977.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais