DECRETO N. 9.652, DE 4 DE ABRIL DE 1977

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro urbano do município de Mongaguá e comarca de Itanhaém, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem 5.ª Divisão Regional

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desapropriado pelo Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 342,63 m2 e respectivas benfeitorias, situado no município de Mongaguá e comarca de Itanhaém, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.ª Divisão Regional, para construção da Estrada SP.55, trecho Mongaguá-Itanhaém ou a outro serviço público, imóvel esse que consta pertencer a Elizabeth Munhoz, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta e memorial descritivo constantes dos autos n.ª 161.912-76, a saber: «O terreno, começa no ponto A ao B, com 13,00m.; do ponto B ao C, com 16,50 m.; do Ponto C ao D, com 12,00 m.; do ponto D ao A, com 22,00 m.
Artigo 2.° - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da 5.ª divisão Regional,Código 4.1.1.3.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de abril de 1977
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomas Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 4 de abril de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais