DECRETO N. 9.679, DE 12 DE ABRIL DE 1977

Dispõe sobre oficialização do V Seminário de Participação Comunitária, a realizar-se sob os auspicios do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, no Município de Praia Grande

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e 
Considerando as finalidades do FASPG, de estimular a atuação das comunidades na formação de Voluntariado e nos Programas de Valorização da Criança, paralelamente a constante ação no campo básico da Assistência social;
Considerando que ao FAS incumbe executar planos de desenvolvimento comunitário;
Considerando a extraordinária relevancia da programação do V Seminário de Participação Comunitária, envolvendo atividades de Seminário, Cursos Específicos e Balcão de Recursos Comuntários;
Considerando, finalmente, os auspiciosos resultados advindos para a coletividade, como fruto de anteriores simpósios da espécie,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica oficializado o V Seminário de Participação Comunitária, a realizar-se sob os auspícios do Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo, no período de 24 a 29 de abril p. f., no Município de Praia Grande, neste Estado.
Artigo 2.° - Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os servidores estaduais se ausentarem do trabalho com vistas à participação no mencionado Seminário.
Artigo 3.° - Para obtenção das vantagens previstas no artigo anterior, deverão os interessados apresentar às repartições de origem comprovante de efetiva participação no certame, a ser fornecido pelo FAS.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio aos Bandeirantes, 12 de abril de 1977
PAULO EGYDIO MARTINS
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo para Coordenação Administrativa
Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 12 de abril de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais