PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GE. 997-69 - GE - 4,646-69 e GG, - 143-70, a doação à Prefeitura Municipal de Guará, dos veículos já cedidos em comodato, Camioneta, marca Ford, ano de fabricação 1959, motor n.° F10AA9SBX11919; Jeep marca Willys, ano de fabricação 1957, motor 4J-186161 - PI 652, pertencentes à Secretaria da Agricultura - Cordenadoria de Assistência Técnica Integral; Volkswagen Pé Boi, ano de fabricação 1965. motor B-321.766. chapa 84-33-18 - PI-1911, pertencente à Secretaria da Agricultura -Instituto de Economia Agrícola e uma Kombi, marca Volkswagen, ano de fabricação 1964. motor B-240.457 - chapa 83-83-86, pertencente à Secretaria da Fazenda - Delegacia Regional Tributária e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade dos veículos ora doados.
Artigo 3.º - A doação de que trata o artigo 1.° ficará revogada se dentro de 30 dias a donatária não providenciar as transferências dos veículos.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos n.°s 51949, de 30-5-69, o de 22-10-1969 e de 24-3-1970, que cederam em comodato os referidos veículos.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de maio de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murilo Macedo, Secretário da Fazenda
Pedro Tassinari Filho, Secretário da Agricultura
Pericles Eugênio da Silma Ramos, Secretário do Governo para Coordenação Administrativa
Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 10 de maio de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais