DECRETO N. 9.794, DE 12 DE MAIO DE 1977

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, duas áreas de terra situadas no munícipio e comarca de São Bernado do Campo, à altura dos kms 29,556 e 29,780 (vinte e nove mais quinhentos e cinquenta e seis metros a vinte e nove mais setecentos e oitenta metros) da Via Anchieta, necessárias às instalações do Posto de Balança.

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições e nos termos do art. 34, inciso XXIII da Constituição do Estado, com redação dada pela Emenda Constitucional n ° 2,de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2° 3° e 6° do Decreto Lei n.º3.365, de 27 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas, nos termos do artigo 11 do Decreto Lei n.º 5, de 6 de março de 1969, por via amigável ou judicial, duas áreas de terra, abrangendo o total da 7.064 m2 (sete mil e sessenta e quatro metros quadrados), pertencentes a Lydia Pelosini Penteado, José Teixeira Penteado, Vasco Pelosini e Zélia Pelosini, localizadas no município e comarca de São Bernardo do Campo, necessárias às instalações do Posto de Balança, à altura dos kms. 29,556 e 29,780 (vinte e nove mais quinhentos e cinquenta e seis metros a vinte e nove mais setecentos e oitenta metros) da Via Anchieta, de acordo com a planta e memorial descritivo, que com este baixa.
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta da verba pródpria da DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de maio de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, aos 12 de maio de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais