DECRETO N. 9.807, DE 18 DE MAIO DE 1977

Transfere da Administração da Secretaria da Agricultura, para a da Secretaria da Promoção Social, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Agricultura, para a da Secretaria da Promoção Social, o imóvel sem benfeitorias, situado à Avenida São José, no Centro urbano da cidade de São José dos Campos, antes destinado à Casa da Agricultura e que ora se destina à Sede Regional do Vale do Paraiba, da referida Secretaria de Estado, com as divisas e confrontações constantes da planta e memorial descritivo anexos ao Processo n.° 40.056|64 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário.
Art. 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de maio de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Pedro Tassínari Filho - Secretário da Agricultura
Mario de Moraes Altenfelder Silva - Secretário da Promoção Social
Publicado na Secretaria do Governo, aos 18 de maio de 1977.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais