PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de serem transferidos os saldos dos órgãos em decorrência da criação da Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa, modificada sua denominação para Secretaria do Governo, nos termos do Decreto n.° 9.801, de 17 de maio de 1977, e da extinção da Secretaria Extraordinária de Comunicações.
Decreta:
Artigo 1.º - Com base no artigo 89, da Lei n.° 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e em decorrência do disposto nos Decretos n° 9.605, n.° 9.606 e n.° 9.607, de 24 de março de 1977, fica alterado o Orçamento vigente, aprovado pela Lei n.° 1.204, de 10 de dezembro de 1976, e Decreto n.° 9.330, de 30 de dezembro de 1976, na seguinte conformidade:

Artigo 2.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 9.407, de 10 de janeiro de 1977, da seguinte conformidade:

Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março de 1977, ficando revogado o decreto n.° 9.683, de 13 de abril de 1977.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de junho de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murilo Macedo - Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim - Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 2 de junho de 1977.
Maria Angélica Galiazzi - Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 9.854, DE 2 DE JUNHO DE 1977

Dispõe sobre transferência de dotações

Retificação

Artigo 1.° -
Em Demonstrativo da Estrutura Funcional - Programática, classificada por Categorias Econômicas.
Órgão 07 - Gabinete do Governador
U.O.: 04 - Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa
Especificação - Categorias Econômicas
4.0.0.0 - Total
Onde se lê:
Pesquisa Científica - 52.000,00 - 8 726.750,00
Leia-se:
Pesquisa Científica - 525.000,00 - 8.736.750,00

Onde se lê:
Ativ. Fundação Centro de Pesquisa Oncologia - 62.000,00 - 8.726.760,00
Leia-se:
Ativ. Fundação Centro de Pesquisa Oncologia - 525.000,00 - 8.736.750,00

Reduz:
Em Discriminativo da Despesa a Nível de Subelemento
Especificação - Subcategoria Econômica
Onde se lê:
Transferências Correntes - 4.267.333,00
Leia-se:
Transferências Correntes - 469.267.333,00

Em Demonstrativo da Estrutura Funcional- Programática, classificada por Categorias Econômicas
Órgão 07 - Gabinete do Governador
U.O.: 01 - Casa Civil
Especificação - Categorias Econômicas - 4.0.0.0
Onde se lê:
Administração - 25.27.995,00
Leia-se:
Administração - 25.278.995,00

Onde se lê:
Reforma do Palácio dos Bandeirantes - 18.97.995,00
Leia-se:
Reforma do Palácio dos Bandeirantes - 18.970.995,00

Artigo 2.° -
Programação Orçamentária da Despesa do Estado
Órgãos e Categorias Econômicas
07.04 - Secretaria do Governo para Coordenação Administrativa
3.0.0 0 - Despesas Correntes
Em Total
Onde se lê:
91.4.995,48
Leia-se:
91.534.995,48.