PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que os serviços incumbidos da realização de exames psiquiátricos para a verificação da responsabilidade pena vêm encontrando dificuldade em cumprir as requisições judiciais nos prazos fixados em lei;
Considerando que a estrita observância daqueles prazos é indispensável a boa distribuição da Justiça e à preservação da liberdade individual;
Considerando que as medidas que o Governo estado implantando, a fim de dotar aqueles serviços da estrutura necessária ao perfeito desempenho de sua tarefa, por sua complexidade, só produzirão os efeitos desejados dentro de algum tempo;
Considerando que, entretanto, se impõe a adoção de providências de emergência,
Decreta:
Artigo 1.º - A Coordenadoria da Saúde Mental, da Secretaria da Saúde, selecionará, anualmente, médicos psiquiatras servidores do Estado, para realizar exames de sanidade mental, por nomeação judicial.
§ 1.º - Serão selecionados os médicos psiquiatras que não sujeitos ao regime de dedicação exclusiva, manifestarem interesse em realizar os exames fora de seu horário normal de trabalho;
§ 2.º - Nas comarcas onde não existam psiquiatras funcionários do Estado, serão selecionados outros médicos que apresentem a necessária qualificação profissional.
Artigo 2.º - A relação dos selecionados será remetida à Corregedoria Geral da Justiça, com a indicação da região administrativa ou comarca onde se dispõem a servir, a fim de que sejam nomeados, diretamente pelo juiz do processo, para cada perícia.
Artigo 3.º - Os médicos nomeados retirarão no cartório do juizo os quesitos e as cópias das peças do processo necessários ao exame e o realizarão no estabelecimento em que o réu estiver recolhido ou, tratando-se de réu solto, no dia, hora e local designados pelo juiz, ouvidos os peritos.
Artigo 4.º - Ao perito-relator e ao segundo-perito serão pagas, por exame, respectivamente, as umportâncias de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros) e Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), mediante guias expedidas pelo juízo a repartição competente da Secretaria da Fazenda.
Artigo 5.º - A Corregedoria Geral da Justiça comunicará, à Coordenadoria de Saúde Mental os nomes dos médicos que não servirem a contento, a fim de serem excluídos quando da renovação da lista.
Artigo 6.º - O regime estabelecido neste decreto será aplicado unicamente aos exames de sanidade mental para a verificação da responsabilidade penal, nos termos dos artigos 22 e seu parágrafo único do Código penal, 159 e seguintes do Código de Processo Penal e 29, § 1.° da Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, requisitados a partir da data da vigência do mesmo regime.
Artigo 7.º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão à conta da seguinte categoria de programação: Secretaria da Justiça - Código 17, U.O. 03 - Procuradoria Geral do Estado, Programa 02.07 - Administração, Subprograma 021 - Administração Geral Atividade 001 - Administração e manutenção da Procuradoria Geral do Estado, elemento 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros.
Parágrafo único - No corrente exercício, à falta de recursos disponíveis na Secretaria da Justiça, as despesas que se concretizarem a partir da data da publicação deste decreto, serão atendidas por meio de recursos consignados na categoria de programação: Encargos Gerais do Estado - Administração Geral do Estado - Planejamento Governamental - Ordenamento Econômico Financeiro.
Artigo 8.º - Este decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, prazo em que as Secretarias da Fazenda e da Saúde expedirão as instruções necessárias à sua execução.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de junho de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Murilo Macedo, Secretário da Fazenda
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Publicado na Secretaria do Governo, aos 3 de junho de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora de Divisão de Atos Oficiais