DECRETO N. 9.904, DE 17 DE JUNHO DE 1977

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Viradouro, terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção do Prédio do Foro Local

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Art. 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Viradouro, terreno sem benfeitorias, com a área de 3.575,00m2 (três mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados) situado no município e comarca de Viradouro, necessário à construção do prédio do Foro local, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.° 58.354-76 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: "Têm início no ponto "A", situado na intersecção dos alinhamentos prediais da Praça Francisco Braga com a Rua José Bonifácio; daí, seguem em linha reta, confrontando com Próprio Municipal, na distância de 60,00m (sessenta metros), até encontrar o ponto "B"; deste, defletem à direita e seguem em linha reta, confrontando ainda com Próprio Municipal, na distância de 60,00m (sessenta metros), até encontrar o ponto "O"; deste, defletem a direita e seguem em linha reta, confrontando ainda com Próprio Municipal, na distância de 52,00m (cincoenta e dois metros), até encontrar o ponto "D"; deste, defletem à direita e seguem em curva o alinhamento predial da Rua José Bonifácio, confrontando com a mesma, na distância de 14,50m (quatorze metros e cincoenta centímetros), até encontrar o ponto "E"; deste, defletem à direita e seguem o alinhamento predial da Rua José Bonifácio, confrontando com a mesma, na distância de 48,50m (quarenta e oito metros e cincoenta centímetros), até encontrar o ponto Inicial "A"; perfazendo-se esses alinhamentos e distâncias a superfície de 3.575,00 m2 (três mil, quinhentos e setenta e cinco metros quadrados)".
Art. 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de junho de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 17 de junho de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais