DECRETO N. 9.919, DE 29 DE JUNHO DE 1977

Dispõe sobre Alterações das Tabelas Explicativas da Receita do orçamento vigente, aprovado pelo Decreto n.° 9.330, de 30 de dezembro de 1976

PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESIADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica alterada a discriminação da Receita até o nível de item, na seguinte conformidade:
1.0.0.00 - RECEITAS CORRENTES
1.5.0.00 - Receitas Diversas
1.5.9.00 - Outras Receitas Diversas
1.5.9.90 - Outras Receitas
4 - Honorários Advocatícios........................................... 58.309.000
1 - Participação aos Procuradores
(88%).......................................................... 51.311.920
2 - Centro de Estudos da P.G.E.
(12%)............................................................ 6.997.080
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de junho de 1977.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo Secretário da Fazenda
Jorge Wllheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 29 de junho de 1977.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais