DECRETO N. 11.082, DE 10 DE JANEIRO DE 1978

Transfere da Administração da Secretaria da Saúde para a do Tribunal de Justiça, prédio que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferido da Administração da Secretaria da Saúde para a do Tribunal de Justiça, destinado a instalação do Forum de Atibaia, o prédio, onde anteriormente vinha funcionando o Posto de Puericultura, situado no município de Atibaia, na intersecção do cruzamento dos alinhamentos das Ruas Bartolomeu Peranovich com a Avenida da Saúde; com a descrição das benfeitorias constantes do memorial e planta anexas ao Processo PGE no 52.110|76 da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Walter Sidney Pereira Lesen, Secretário da Saúde
Publicado na Secretaria do Governo aos 10 de janeiro de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 11.082, DE 10 DE JANEIRO DE 1978

Transfere da administração da Secretaria da Saúde para o Tribunal de Justiça, prédio que especifica

Retificação
Palácio dos Bandeirantes, aos ..............
PAULO EGYDIO MARTINS
Onde se lê: Walter Sidney Pereira Lesen - Secretário da Saúde.
Leia-se: Walter Sidney Pereira Leser - Secretário da Saúde.