Decreta:
Artigo1.º -
Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber por doação,
da Preifetura Municipal de Piracaia, terreno sem Benfeitorias, com a
área de 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros
quadrados) situado no município e comarca de Piracaia,
necessário à constução do forum local, com
as medidas e confrontações constantes do memorial e
planta anexos ao processo n.º 64.765-77 da Procuradoria do
Patrimônio Imobiliário, a seber: " Iniciam-se no ponto "0"
(zero), situado no cruzamento das Ruas Lilás com a Rua Verde;
desse ponto, seguem pelo alinhamento da útima rua em linha reta,
medindo 60,00 (sessenta metros) até encontrar o ponto "1"; desse
ponto, defletem à direita seguem em linha reta, confrontando com
terrenos de Rosário Dahy Neto, na distância de 60,00
(sessenta metros) até encontrar o ponto "2"; desse ponto,
defletem à direita, seguem em reta, pelo alinhamento da
Rua Branca, medindo 60,00 m (sessenta metros) até
encontrar o ponto "3"; desse ponto, refletem à direita, seguem
em reta, pelo alinhamento da Rua Lilás, medindo 60,00m (sessenta
metros) até encontrar o ponto "0", onde teve início a presente
descrição, encerrando a área de 3.800,00 m²
(três mil e seiscentos metros quadrados) conforme levantamento e
planta alaborada pela Preifeitura Municipal de Piracaia.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 24 de janeiro de 1978.
Manoel Pedro Pimentel, Secretário de Justiça.
Publicado na Secretaria do Governo aos 24 de janeiro de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.
DECRETO N. 11.114, DE 14 DE ABRIL DE 1.978
Dispõe sobre retificação de enquadramento
Retificação
Artigo 1.º -
Onde se lê: IV - Proc. n.os CEPAR-232-75 c| aps - DER-137137-10 .
... por Nelson Gonçalves, ...
Leia-se: IV - Proc. n.os CEPAR 232-75 c| aps - DER-137137-70 .
... por Nelson Gonçalves, ...
Onde se lê: XI - Proc. n.os CEPAR - 298-74 c| aps. DER-137-70 - ...
ocupado por Antonio Gianini, ...
Leia-se: XI - Proc. n.os CEPAR - 298-74 c|aps. - DER-137.137-70 .
... ocupado por Antonio Gianini, ...
