DECRETO N. 11.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1978
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.°, da Lei n.°
1.491, de 13 de dezembro de 1977
PAULO EGYDIO MARTINS GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos da Secretaria dos Transportes,
Decreta:
Artigo 1.° - De
conformidade com o que dispõe o artigo 6.°, da Lei n.°
1491, de 13 de dezembro de 1977 fica aberto à Secretaria dos
Transportes,
um crédito suplementar de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de cruzeiros), com recursos provenientes de
redução parcial de dotações
orçamentárias que
observarão na Classificação Funcional - Programática a seguinte discriminação:
16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
Suplementa
Capital
16.02 - Departamento Hidroviário
16.90.565.1.001 - Equipamento para Transporte Marítimo...........50.000,00
Reduz
16.89.035.1.090 - Subscrição de Ações da FEPASA..................50.000,00
Artigo 2.° - A classificação econômica
de que trata o artigo anterior, obedecerá a
discriminação abaixo:
16 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
Suplementa Capital
16.02 - Departamento Hidroviário
4.13.2 - Outros Equipamentos e Instalações ... ... ... 60.000.000 Reduz
16 01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede
4.2.2.0 - Participação em Constituição ou
Aumento de Capital era Empresas ou Entidades Comerciais e Financeiras
50.000.000
Artigo 3.° - Fica alterada a Programação
Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo
Anexo I de que trata o artigo 3.°, do Decreto n.º 11.007 de 27
de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:
10 - SECRETARIA DOS TRANSPORTES
Suplementa 1- Quota
16 02 - Departamento Hidroviário ... 50.000.000
Reduz 1- Quota
16.01 - Administração Superior da Secretaria e da Sede 50.000.000
Artigo 4° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Palácio dos Bandeirante, 14 de fevereiro de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 14 de fevereiro de 1978
Ilda Duarte Thomaz. Diretora Substa. da Divisão de Atos Oficiais