DECRETO N. 11.200, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1978

Revoga Deereto n.° 4.569, de 24 de setembro de 1974, que dispõe sôbre transferência de administração de imóvel

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica revogado o Decreto n.° 4.569, de 24 de setembro de 1974, que transferiu para a Administração da Procuradoria Geral do Estado Secretaria da Justiça, o imóvel situado nesta Capital, com frente para a Avenida Rangel Pestana, onde se acha instalado o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de fevereiro de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 20 de fevereiro de 1978.
Ilda Duarte Thomaz, Diretora Substituta da Divisão de Atos Oficiais