DECRETO N. 11 236, DE 7 DE MARÇO DE 1978

Dispõe sobre alteração no orçamento vigente da Carteira dos Deputados à Assembléia Legislativa, aprovado pelo Decreto n.° 11.046, de 30 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e 
Considerando a insuficiência de recursos para atender ao pagamento de Pensionistas, advindo da Lei n.° 1.365, de 21 de julho de 1977,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica alterado o Discriminativo da Despesa por Subprogramas a Nível de Subelemento, da Carteira dos Deputados a Assembléia Legislativa, na seguinte conformidade:
Suplementa .......................................................................... 15 82.492              Correntes
14.83 - Carteira dos Deputados à Assembléia Legislativa
3.2.3.2 - Pensionistas................................................... 3.500.000 3.500.000 

Reduz
3.2.3.1 - Inativos............................................................. 3.500.000 3.500.000
Artigo 2.° - A alteração de que trata o artigo anterior será processada na atividade 15.82.492.2.001 Assistência Previdenciária aos Deputados.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de março de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 7 de março de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais