DECRETO N. 11.256, DE 13 DE MARÇO DE 1978

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, imóvel situado no Município de São José do Rio Preto, necessário à construção da EEPG. Jardim Mugnaini

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, um terreno sem benfeitorias, com a área de 5.263,63 m² (cinco mil duzentos e sessenta e três metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados) situado no município de São José do Rio Preto, necessário a construção da EEPG. Jardim Mugnaini, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo PPI n.° 64.388-77 da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, a saber: «Têm início no ponto «A», localizado da intersecção dos alinhamentos das ruas «5» e Ari Freitas Mugnaini; deste ponto, seguem pelo alinhamento da rua Ari Freitas Mugnaini com o rumo de SE 63°21', na distância de 57,80 m (cinquenta e sete metros e oitenta centímetros), até o ponto «B» localizado no alinhamento da rua «4», deste, defletem à direita e seguem pelo alinhamento da referida rua com o rumo de SW. 26°21', na distância de 89,35 m (oitenta e nove metros e trinta e cinco centímetros), até o ponto «C», localizado no alinhamento da rua «3»; dai, defletem à direita e seguem pelo alinhamento da referida rua com o rumo de NW. 64°04' na distância de 59,60 m (cinquenta e nove metros e sessenta centímetros), até o ponto «D» localizado no alinhamento da rua «5»; deste ponto, defletem à direita e seguem pelo alinhamento da referida rua com o rumo NE. 27°30', na distância de 90,00 m (noventa metros), até o ponto inicial.
O imóvel assim descrito, encerra uma área de 5 263,63 m² (cinco mil duzentos e sessenta e três metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados).
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de março de 1978,
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de março de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais