DECRETO N. 11.274, DE 14 DE MARÇO DE 1978

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Ubatuba, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem, Estrada SP 55, trecho Caraguatatuba - Ubatuba, entre a estaca 0 a 1 + 19,70

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.o do Decreto Lei Federal n.o 3 365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.o 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, constituído de um terreno com área de 595,50 m² e respectivas benfeitorias, situado no município e comarca de Ubatuba, necessário à construção da Estrada SP.55, trecho Caraguatatuba - Ubatuba, entre as estacas 0 a 1 + 19,70, imóvel esse que consta pertencer a Hernani Renni Pesce Arcangeletti, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta, constante dos autos n.° 148.217/DER/73, a saber: O terreno começa no ponto A; deste ao ponto B mede 39,70 m, confrontando com o próprio; do ponto B ao ponto C mede 15,00 m, confrontando com Bráulio dos Santos; do ponto C ao ponto D mede 39,70 m, confrontando com a faixa da estrada SP.55 e do ponto D ao ponto A mede 15,00 m, confrontando com Curtis de Tal.
Artigo 2.° - Fica o Expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicada na Secretaria do Governo, aos 14 de março de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais