DECRETO N. 11.349, DE 31 DE MARÇO DE 1978

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.º, da Lei n.º 1.499 de 13 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar as dotações orçamentárias da Secretaria do Interior a fim de proporcionar condições à transferência de recursos à Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o que dispõe o Inciso II, do artigo 7.º da Lei n.º 1.491, de 13 dezembro de 1977, fica aberto a Secretaria do Interior, crédito de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) com recursos provenientes da redução parcial de dotação orçamentária com a inclusão do projeto 07.39.531.1.056 - Projetos da SUDELPA, que observará a seguinte Classificação Funcional Programática:


Artigo 2.º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte Classificação Econômica:


Artigo 3.º - Fica alterada a Programação Orçamentária da Despesa do Estado, estabelecida pelo Anexo I, de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 11.007, de 27 de dezembro de 1977, na seguinte conformidade:


Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Bandeirantes, 31 de março de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 31 de março de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais.

DECRETO N.11.349, DE 31 DE MARÇO DE 1978

Retificação

Na ementa leia-se como segue e não como constou:
Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar nos termos do artigo 7.ª da Lei n. 1491, de 13 de dezembro de 1977.  
Artigo 1.° -  
19 - Secretaria do Interior
Suplementa: ...
Onde se lê. 21 - Administração Geral do Estado
03 09.040.1.001 - Propetos Estratégicos
Reduz: ..
Leia-se: 21 - Administração Geral do Estado
Reduz:
21.02 - Encargos Gerais do Estado
03 09.040.1 001 - Projetos Estratégicos Ed:14491