DECRETO N. 11.354 DE 3 DE ABRIL DE 1978

Transfere da Administração da Secretaria da Justiça, para a da Secretaria da Segurança Pública Imóvel que específica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais:

Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferido da administração da Secretaria da Justiça para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado às instalações da Delegacia de Polícia local, imóvel com benfeitorias, situado na Comarca de Americana, com frente para a avenida Brasil, localizado no quarteirão formado por essa avenida e as ruas Herman Muller e Pe. Epifânio Estevam, com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta, anexos ao processo número 54.07977, da Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 3 de abril de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Secretaria do Governo, aos 3 de abril de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais