DECRETO N. 11.373, DE 5 DE ABRIL DE 1978

Transfere da administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria de Relações do Trabalho, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferido da administração do Tribunal de Justiça para a administração da Secretaria de Relações do Trabalho, imóvel com benfeitorias situado à Rua Capitão José Fernando Diniz, em Cajuru, que se destinava à residencia do Juiz de Direito daquela comarca e que ora se destina a instalação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cajuru, com divisas e con- frontações constantes do memorial e planta anexos ao processo n.º PGE-32 461/69, da Procuradora Geral do Estado.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de abril de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Jorge Maluly Neto, Secretário de Relações do Trabalho  
Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de abril de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais