DECRETO N. 11.397, DE 13 DE ABRIL DE 1978
Dispõe sobre abertura de
crédito suplementar nos termos do artigo 6.º da Lei n.
1.491, de 13 de dezembro de 1977
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e
Considerando a necessidade de adequar os recursos
orçamentários, para possibilitar a
contratação de profissionais, a fim de prestarem
serviços em vários setores da Pasta, e que anteriormente
eram desenvolvidos por Pessoal de empresas locadoras de
mão-de-obra,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o que dispõe o artigo 6.°; da Lei n. 1.491,
de 13 de dezembro de 1977, fica aberto à Secretaria do Interior
um crédito de Cr$ 1.100.000,00 (Hum milhão e cem mil
cruzeiros) com recursos provenientes da redução parcial
de dotações orgamentárias, observando-se na
Classificação Funcional Programática a seguinte
discriminação:
19 - SECRETARIA DO INTERIOR
Suplementa
Correntes
Capital
19.01 - Secretaria de Interior
93.07.021.2.001 - os Administrativos .....................660.000.00
Reduz
O3.07.O20.2.001 - Coordenação Geral da Pasta..................................................100.000,00
03.07.021.2.001 - Serviços Administrativos............................................................560.000,00
Artigo 2.° - A classificação econômica
de que trata o artigo anterior obedecerá à
discriminação abaixo:
19.01 - Secretaria do Interior
Suplementa
3.1.1.1 - Pessoal Civil
..............................................................................................
1.100.000,00
Reduz
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros...................................................................... 440.000,00
4.1.3.1 - Equipamentos e
Instalações..........................................................................
60.000,00
4.1.4.0 - Material Permanente .....................................................................................600.000,00
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário da Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de abril de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais