DECRETO N. 11.407 DE 13 DE ABRIL DE 1978

Autoriza a doação de veículos usados às entidades que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das entidades, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração.
I - pertencente a Secretaria da Fazenda:
a) Coordenação da Administração Tributária;
I - Associação Assistencial Pão dos Pobres de Santo Antonio de Pádua - Rio Claro - SIP - 2101-77 - Sedan - marca Volkswagen - ano de fabricação 1968 - chassi B-8 - 522818 - PI - 137890;
II - pertencente a Secretaria da Saúde:
a) Superintendência de Controle de Endemias;
1 - Instituição Assistencial Espirita Albergue Noturno «Lar de Jesus» - São Roque - GE - 285-78 - Camioneta - marca Willys - ano de fabricação 1966 - chassi - 69221.02458 - PI - 7857.
Artigo 2.° - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade relativos aos veículos ora doados.
Artigo 3.° - O prazo para uso dos veículos e de um ano a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 4.° - As doações de que trata este decreto ficarão. revogadas se os veículos a que se refere o artigo 1.º não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 5.° - A Superintendência de Controle de Endemias procederá a baixa patrimonial do veículo a que alude a alínea «a» do inciso II, do artigo 1.º.
Artigo 6.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macedo, Secretário da Fazenda
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de abril de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais