DECRETO N. 11.408, DE 13 DE ABRIL DE 1978

Autoriza a doação de veiíulos usados às Prefeituras Municipais que específica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuíções legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Ficam autorizadas, em deferimento aos pedidos das Prefeituras Municipais, objeto dos processos abaixo discriminados, as doações dos veículos usados, pertencentes ao patrimônio de várias Secretarias de Estado e declarados excedentes pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria da Administração:
I - pertencente à Secretaria da Fazenda:
a) Coordenação da Administração Tributária;
I - Prefeitura Municipal de Tquaritinga - Para uso do Sindicato Rural, local - GE - 3331-76 - Sedan - marca Volkswagen - ano de fabricação cação 1968 - chassi B 8-523.966 - PI - 135.878;
II - pertencentes à Secretaria da Segurança Pública:
a) Administração Superior - Sede;
1 - Prefeitura Municipal de Rubinéia - GE - 1100-77 - Variant - marca Volkswagen - ano de fabricação - 1909, chassi BV-001.428 - PI 079-GS;
b) Polícia Militar;
1 - Prefeitura Municipal de Turmalina - GE - 1822-75 - Sedan marca Volkswagen - ano de fabricado 1965 - chassi - B 5247343 - PI - 0451.
Artigo 2.° - A Secretária da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá os certificados de propriedade. relativos tivos aos veículos ora doados.
Artigo 3.° - As doações de que trata este decreto ficarão revogadas se os veículos a que se refere o artigo 1° não forem retirados dentro de trinta dias.
Artigo 4.° - O prazo para uso dos veículos e de um ano a partir da publicação, quando as donatárias poderão dispor deles sem qualquer formalidade.
Artigo 5.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a alínea «a.» 2 do inciso V do artigo 1.° do Decreto n.º 11.212, de 20 de fevereiro de 1978.
Palácio dos Bandeirantes, 13 de abril de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Antonio Erasmo Dias, Secretário da Segurança Pública
Péricles Eugênio da Silva Ramos, Secretário do Governo
Publicado na Secretaria do Governo, aos 13 de abril de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais