DECRETO N. 11 420, DE 17 DE ABRIL DE 1978

Dispõe sobre concessão de auxílio para aquisição de equipamentos à instituição assistencial que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e à vista do disposto no artigo 16, do Decreto-Lei no 62, de 15 de maio de 1969, combinado com o artigo 87, .§ 3.° - item 2, da Lei n.° 440, de 24 de setembro de 1974 e artigo 2.°, da Lei n.° 1003, de 22 de junho de 1976,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica concedido auxílio de Cr$ 1.000 000,00 (hum milhão de cruzeiros) para aquisição de equipamentos à seguinte instituição assistencial: D.R.01 - Grande São Paulo Capital - Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador preso.
Artigo 2.° - A despesa com a execução do disposto neste decreto correrá através de crédito próprio, registrado em conta especial pela Secretaria da Fazenda.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abnl de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Mário de Moraes Altenfelder Silva Secretário da Promoção Social
Publicado na Secretaria do Governo, aos 17 de abril de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais