DECRETO N. 11.446, DE 25 DE ABRIL DE 1978

Dispõe sobre alteração da Tabela Explicativa constante do Decreto n.º 11.037, de 30 de dezembro de 1977

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade de readequação de recursos orçamentários alocados à Procuradona Geral do Estado objetivando o atendimento de despesas com pessoal de campo, salários a menores e egressos de entidades assistenciais, bem como a cobertura de encargos de utilidade pública.

Decreta:

Artigo 1.° - Fica alterada a Tabela Explicativa do orçamento vigente da Secretária da Justiça na seguinte conformidade:

17 - SECRETARIA DA JUSTIÇA

Suplementa...............................................................CORRENTES

17.03 - Procuradoria Geral do Estado
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ...............................450.000
3.1.4.4 - Encargos com Despesas de Utilidade Pública ......................18.000

Reduz...................................................................CORRENTES

3 1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ...................................450.000
3.1.4.5 - Regime de Quilometragem .........................................18.000

Artigo 2.° - A suplementação e redução de que trata o artigo anterior serão processadas nas seguintes categorias de programação:

02.04.014.2.001 - Defesa do Patrimônio Imobiliário ..................... 450.000
02.04.014.2.002 - Assistência Judiciária Administrativa .................. 18.000

Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 1978.

PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Jorge Wilheim, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo aos 25 de abril de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais