DECRETO N. 11.469, DE 26 DE ABRIL DE 1978
Declara de utilidade públcia para fins de desapropriação, o imóvel situado no município de Mongaguá e comarca de Itanhaem, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.ª Divisão Regional para construção da Estrada SP. 55 - trecho Mongaguá-Itanhaém, entre as estacas 235 e 236 + 12,54
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do
artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969, combinado
com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-Lei Federal n.° 3.365 de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786 de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica declarado de utilidade pública a fim de ser
desapropriado pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via
amigável ou judicial, (uma) área de terra com 360,00 m², denominada
como Lote «13» da Quadra 20 - Vila Seabra, situado no município de
Mongaguá, comarca de Itanhaém, entre as estacas 235 e 236 + 12,54, área
essa que consta pertencer a Espólio de Domingos Alves Pereira, com as
medidas, limites e confrontações mencionadas na planta individual de
desapropriação PAT n.° 26.508, a saber:
O terreno começa no ponto A; deste ao ponto B mede 20,27 m.
confrontando com o lote 12; do ponto B ao ponto C mede 8,88 m.
confrontando com o lote 8; do ponto C ao ponto A mede 21,98 m.
confrontando com o próprio.
Artigo 2.° - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter
de urgência no processo Judicial de desapropriação para os fins do
disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.° 3.365 de 21 de junho
de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786 de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de abril de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 26 de abril de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais