DECRETO N. 11.515, DE 5 DE MAIO DE 1978

Transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Justiça, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - Fica transferido da administração da Secretaria da Educação para a da Justiça o imóvel com a área de 5.429,08 m² (cinco mil, quatrocentos e vinte e nove metros quadrados e oito decímetros quadrados), situado no município e comarca de Altinópolis, destinado ao forum da Comarca, com as medidas e confrontações constantes do memorial e planta anexos aos processos PPI 53.796|74 e PGE 27.538|66.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1978
PAULO EGYDTO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
José Bonifácio Coutinho Nogueira, Secretário da Educação
Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de maio de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais