DECRETO N. 11.518, DE 5 DE MAIO DE 1978
Declara de utilidade publica,
para fins de desapropriação, imóveis situados no
dispositivo de entroncamento na intersecção da
ligação Ibirarema-Campos Novos Paulista - com SP. 270, km
405 + 0,98 m
PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO
ESTADO DE SÃO PAULO, usando de sua. atribuições
legais e nos termos do artigo 34 inciso XXIII, da
Constituição do Estado, com a redação dada
pela Emenda Constitucional n.° 2, de 30 de outubro de 1969.
combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal
n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.° 2.786,
de 21 de maio de 1956,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam declaradas de utilidade publica, a fim de
serem desapropriadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de São Paulo, por via amigável ou judicial, benfeitorias
abaixo caracterizadas, necessárias a construção do
dispositivo de entroncamento na intersecção da
ligação IbiraremaCampos Novos Paulista com SP 270, km.
405 + 0,98 m., conforme anteprojeto aprovado em 2 de abril de 1976, as
fls. 75-verso, dos Autos n.o 140.578-DER-1971, desenho TOP. 31.354, a
saber:
Benfeitorias que constam pertencer ao Sr. Belarmino Ernesto Gambary:
construção em alvenaria de 1|2 tijolo, com 23,00 m²;
construção em alvenaria de 1 tijolo com 151,00 m²;
construção de madeira com 9,00 m²;
construção de uma caixa d'agua com 3,00 m² e
construção de 1|2 tijolo com 10,00 m², num total de
196,00 m².
Artigo 2.° - Fica o expropriante autorizado a invocar o
caráter de urgência no processo judicial de
desapropriação, pará os fins do disposto no artigo
15 do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1941,
alterado pela Lei n.° 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.° - As despesas com a execução do
presente decreto correrão por conta da verba própria do
orçamento do Departamento de Estradas de Rodagem.
Artigo 4.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de maio de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais