DECRETO N. 11.519, DE 5 DE MAIO DE 1978

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, imóvel situado no perímetro urbano - município e comarca de Itanhaém, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.ª Divisão Regional

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos termos do artigo 34 inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.º 2, de 30 de outubro de 1969 combinado com os artigos 2.º e 6.º do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública a fim de ser desapropriada pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem por via amigável ou judicial, 1 (uma) área de terra com 56,25 m² e suas respectivas benfeitorias, situada no município e comarca de Itanhém, necessária à construção do aterro de acesso à nova ponte sobre o rio Itanhaém, Estrada SP. 55, trecho MongaguáItanhaém, entre as estacas: 7 + 1 a 8 + 5,80, área essa que consta pertencer a Paulo de Oliveira Lima, com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta individual de desapropriação constantes dos autos n.º 160.144-76, PAT n.º 26.509, a saber:
Área = 56,25 m² - Começa no ponto A; deste ao ponto B mede 25,12 m. confrontando com o próprio; do ponto B ao ponto C mede 3,50 m., confrontando com o Lote 18 da Quadra 7; do ponto C ao ponto D mede 25,00 m., confrontando com o Lote 1 - Quadra 7 - (Propr. Horai Isaun); do ponto D ao ponto A mede 1,00 m., confrontando com a Rua.
Artigo 2.º - Fica o expropriante autorizado a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei Federal n.º 3.365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta da verba própria da 5.ª Divisão Regional - Código 4.1.1.3.
Artigo 4.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Thomaz Pompeu Borges Magalhães, Secretário dos Transportes
Publicado na Secretaria do Governo, aos 5 de maio de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais

DECRETO N. 11.519, DE 5 DE MAIO DE 1978

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no perimetro urbano - município e comarca de Itanhaém, necessário ao Departamento de Estradas de Rodagem - 5.ª Divisão Regional

Retificação do D.O. de 6-5-78

Artigo 1.° - ...
Onde se lê: ...... situada no município e comarca de Itanhém. ...
Leia-se: ..... situada no município e comarca de Itanhaém, .......