DECRETO N. 11.531, DE 8 DE MAIO DE 1978

Altera o valor fixado no artigo 1.°, do Decreto n.° 52.527, de 17 de setembro de 1970

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de 6uas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.° - O valor fixado no artigo 1.° do Decreto n.° 52.527, de 17 de setembro de 1970, passa a ser de 200 (duzentas) vezes o valor da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional, vigente no mês de janeiro de cada ano.
Artigo 2.° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de maio de 1978
PAULO EGYDIO MARTINS
Murillo Macêdo, Secretário da Fazenda
Publicado na Secretaria do Governo, aos 8 de maio de 1978
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais