DECRETO N. 11.581, DE 17 DE MAIO DE 1978

Transfere da Administração da Secretaria da Saúde, para a da Secretaria da Segurança Pública, imóvel que especifica

PAULO EGYDIO MARTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica transferido, da administração da Secretaria da Saúde, para a da Secretaria da Segurança Pública, destinado a instalação da Delegacia de Polícia e à Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) locais, o imóvel com benfeitorias, situado na Estância do Socorro, a Rua Dr. Alfredo Carvalho Pinto, s/n.º, com as divisas e confrontações constantes do memorial e planta anexos ao processo SJ-137.480-75, da Secretaria da Justiça.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 17 de maio de 1978.
PAULO EGYDIO MARTINS
Manoel Pedro Pimentel, Secretário da Justiça
Walter Sidney Pereira Leser, Secretário da Saúde
Ênio Viegas Monteiro de Lima, Secretário da Segurança Pública
Publicado na Secretaria do Governo, aos 17 de maio de 1978.
Maria Angélica Galiazzi, Diretora da Divisão de Atos Oficiais